Direito de livre resolução
Direito de livre resoluçãoCondições para aceitação da devoluçãoComo solicitar uma devoluçãoCustos do envio na devoluçãoReembolsosGarantia Legal por Defeito ou AvariaFormulário de livre resolução
Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, se for um consumidor final (B2C), tem o direito de resolver o contrato de compra e venda no prazo máximo de 14 dias seguidos, a contar do dia em que recebe a sua encomenda.
Nota para Clientes Empresariais (B2B): As devoluções efetuadas por empresas ou profissionais (com NIF de pessoa coletiva na fatura) não estão abrangidas pelo direito legal de livre resolução, ficando sujeitas a análise prévia e aprovação pela Carmana.
Condições para aceitação da devolução
Para que a devolução seja aceite pela Carmana, o produto devolvido deve cumprir rigorosamente as seguintes condições:
- Estado do Produto: O artigo deve encontrar-se em perfeitas condições de conservação, sem quaisquer sinais de utilização, montagem, instalação ou marcas de manuseamento.
- Embalagem Original: O produto deve ser devolvido na sua embalagem original completa, sem danos, rasgões ou etiquetas coladas diretamente na caixa do produto.
- Acessórios e Documentos: Devem acompanhar o produto todos os acessórios, manuais, cabos e respetiva fatura de compra (ou cópia).
A Carmana reserva-se o direito de recusar a devolução ou aplicar uma desvalorização caso o artigo devolvido não cumpra estes requisitos.
Como solicitar uma devolução
Para efetuar a devolução de um produto, siga os seguintes passos:
2. Aprovação e Instruções: A nossa equipa responderá ao seu e-mail confirmando o pedido de devolução e indicando os detalhes de envio.
3. Envio da Mercadoria: Acomode o artigo numa caixa de transporte adequada e envie para a seguinte morada:
1. Notificação Prévia: Envie um e-mail para [email protected] dentro do prazo de 14 dias, indicando:
- Número da encomenda;
- Referência e nome do(s) produto(s) a devolver;
- Se prefere o reembolso ou a troca por outro produto;
2. Aprovação e Instruções: A nossa equipa responderá ao seu e-mail confirmando o pedido de devolução e indicando os detalhes de envio.
3. Envio da Mercadoria: Acomode o artigo numa caixa de transporte adequada e envie para a seguinte morada:
Carmana
Rua Alto do Monte 189
4765-403 Braga
Portugal
Custos do envio na devolução
- Devolução por Desistência / Troca: Os custos diretos de transporte para o envio do produto de volta para as nossas instalações são da inteira responsabilidade do cliente. Recomendamos o envio por correio registado ou transportadora com número de rastreio, pois a Carmana não se responsabiliza por extravios da encomenda no regresso.
- Erro de Envio ou Produto Danificado no Transporte: Se receber um artigo incorreto ou danificado no transporte, contacte-nos no prazo máximo de 48 horas após a receção. Nesses casos, a Carmana assumirá a totalidade dos custos de recolha e envio da nova encomenda.
Reembolsos
Em caso de livre resolução aceite, a Carmana reembolsará a totalidade dos pagamentos efetuados pelo cliente, incluindo o valor dos produtos devolvidos e os custos de envio iniciais da encomenda (caso tenham sido pagos pelo cliente).
O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias seguidos a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução. No entanto, a Carmana pode reter o reembolso até ter recebido e inspecionado os bens nas suas instalações.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na transação original (ex.: PayPal, Cartão de Crédito). Nos pagamentos efetuados por Referência Multibanco ou MB Way, o reembolso será realizado por Transferência Bancária, devendo o cliente facultar o respetivo IBAN.
O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias seguidos a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução. No entanto, a Carmana pode reter o reembolso até ter recebido e inspecionado os bens nas suas instalações.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na transação original (ex.: PayPal, Cartão de Crédito). Nos pagamentos efetuados por Referência Multibanco ou MB Way, o reembolso será realizado por Transferência Bancária, devendo o cliente facultar o respetivo IBAN.
Garantia Legal por Defeito ou Avaria
Todos os produtos comercializados na loja online da Carmana estão abrangidos pela garantia legal de conformidade:
- Consumidores Finais (B2C): Garantia legal de 3 anos (Decreto-Lei n.º 84/2021). Nos últimos 12 meses do prazo de garantia (do 25.º ao 36.º mês), cabe ao consumidor demonstrar que o defeito existia no momento da entrega.
- Clientes Empresariais / Profissionais (B2B): Garantia legal de 6 meses (Artigo 921.º do Código Civil), salvo indicação em contrário pelo fabricante.
Como acionar a garantia:
Como acionar a garantia:
1. Envie um e-mail para [email protected] com a descrição detalhada do problema, fotos ou vídeos exemplificativos da avaria e a cópia da fatura de compra.
2. Após análise prévia, indicaremos os procedimentos para recolha ou envio do produto para avaliação técnica.
3. Se for confirmado o defeito de fabrico, a Carmana procederá à reparação, substituição por um produto novo, redução proporcional do preço ou reembolso, sem qualquer custo adicional para o cliente.
Estão excluídos da garantia danos resultantes de má utilização, montagem incorreta, desgaste normal do produto, acidentes ou intervenção por terceiros não autorizados.
Formulário de livre resolução
- Produto(s): [Indicar nome/referência do produto]
- Encomenda n.º / Fatura n.º: [Indicar número]
- Encomendado em: [DD/MM/AAAA] | Recebido em: [DD/MM/AAAA]
- Encomendado em: [DD/MM/AAAA] | Recebido em: [DD/MM/AAAA]
- Nome do consumidor: [Nome completo]
- Endereço do consumidor: [Morada completa]
- IBAN para reembolso (caso aplicável): [PT50 XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX X]